Atendimento urgente · Tráfico e Porte de Drogas · Lins-SP
Preso ou indiciado por drogas? A diferença entre uso e tráfico importa desde já.
O enquadramento inicial — uso próprio ou tráfico — define toda a estratégia do processo. Atuamos desde o flagrante, discutindo a classificação, a legalidade da prova e a possibilidade de liberdade provisória.
Advogado para Tráfico e Porte de Drogas em Lins/SP
Defesa técnica desde o flagrante, com atuação nas comarcas de Bauru, Lins e Birigui e atendimento presencial em Lins e videoconferência para toda a região. Dr. Paulo Henrique — OAB/SP 530.894 — advogado criminalista com certificação ESA/OAB-SP em Lei de Drogas e Execução Penal, atua na sua defesa desde a abordagem até a execução da pena.
A Lei 11.343/06 não estabelece uma quantidade fixa que separe uso de tráfico. O art. 28, §2º manda o juiz considerar a quantidade e natureza da substância, o local e as condições da apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais e os antecedentes do agente. É exatamente nesse ponto que a defesa técnica atua — muitas vezes o enquadramento inicial feito pela polícia pode e deve ser questionado.
Importante: tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo, mas isso não significa ausência de defesa possível — a lei prevê o tráfico privilegiado (art. 33, §4º) e o STF já garantiu que a liberdade provisória deve ser analisada caso a caso.
Frentes de atuação
O escritório atua em todas as fases de um caso de tráfico ou porte de drogas na comarca de Lins e cidades vizinhas:
01
Flagrante e Audiência de Custódia
Acompanhamento desde a lavratura do auto de prisão em flagrante, discutindo o enquadramento inicial já na audiência de custódia.
02
Desclassificação para Uso Próprio
Pedido de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06, com base nos critérios do §2º do próprio artigo 28.
03
Tráfico Privilegiado
Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º para réu primário, de bons antecedentes e sem vínculo com organização criminosa.
04
Nulidade de Busca e Apreensão
Análise da legalidade da abordagem, da busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 CPP) e da cadeia de custódia da prova.
05
Liberdade Provisória
Pedido de liberdade provisória com base nos requisitos do art. 312 do CPP, após o STF afastar a vedação automática em tráfico.
06
Execução Penal e Progressão
Progressão de regime, livramento condicional e remição de pena para quem já está cumprindo condenação por tráfico.
Quando procurar um advogado para caso de drogas?
→ Você foi preso em flagrante
A audiência de custódia acontece em até 24 horas. É nesse momento que o enquadramento inicial (uso ou tráfico) começa a ser discutido tecnicamente, além da possibilidade de liberdade provisória.
→ A quantidade apreendida foi pequena
Réu primário, sem antecedentes e sem vínculo com organização criminosa pode ter direito à desclassificação para uso próprio ou, ao menos, ao tráfico privilegiado — com redução de pena de 1/6 a 2/3.
→ Você já foi denunciado
Com a denúncia recebida, a defesa técnica atua na resposta à acusação, questionando provas obtidas de forma irregular e construindo a tese mais adequada ao caso concreto.
→ Você está cumprindo pena
Se você ou um familiar está preso por tráfico, o advogado pode requerer progressão de regime, livramento condicional e remição por trabalho ou estudo, conforme a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).
Escritório em Lins: Rua Pedro de Toledo, 366 — Centro, Lins/SP, CEP 16400-105. Atendimento presencial com agendamento e por WhatsApp. Ver no Google Maps · Avaliar no Google
Dr. Paulo Henrique Silva Antonio
OAB/SP 530.894 — Criminalista
Advogado atuante na Comarca de Lins e região, com certificação ESA/OAB-SP em Lei de Drogas e Execução Penal. Atende presencialmente na Rua Pedro de Toledo, 366, Centro — Lins/SP, e por videoconferência para clientes de toda a região.
A Lei 11.343/06 não define quantidade fixa. O art. 28, §2º manda o juiz considerar quantidade, local, condições da apreensão, circunstâncias sociais e antecedentes do agente para diferenciar uso próprio (art. 28) de tráfico (art. 33). É exatamente nesse enquadramento que a defesa técnica atua.
É a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas: réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa pode ter a pena reduzida de 1/6 a 2/3, o que muda inclusive o regime de cumprimento.
Sim. O STF declarou inconstitucional a vedação automática à liberdade provisória em tráfico (HC 104.339), então o juiz analisa os requisitos do art. 312 do CPP caso a caso, considerando primariedade, residência fixa e ausência de indícios de organização criminosa.
Pode, quando feita sem fundada suspeita (art. 244 do CPP) ou sem mandado judicial nos casos em que ele é exigido. Provas obtidas de forma ilegal podem ser declaradas nulas, o que compromete toda a acusação baseada nelas.
Os honorários variam conforme a fase do processo e a complexidade do caso. O escritório PSA Advocacia faz uma avaliação inicial gratuita. Entre em contato pelo WhatsApp para agendar.
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