Advogado de Revisão Criminal em Lins/SP — Dr. Paulo Henrique S. Antonio

O que diz a lei

Quando cabe a revisão criminal

O art. 621 do CPP admite a revisão dos processos findos em três hipóteses: sentença contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos; sentença fundada em provas comprovadamente falsas; ou descoberta de novas provas de inocência após a condenação.

Importante: não há prazo para pedir revisão criminal — o art. 622 do CPP permite o pedido a qualquer tempo, mesmo depois de cumprida a pena.

Frentes de atuação

Como o escritório pode ajudar

Análise do Processo Original

Revisão completa dos autos para identificar fundamento para o pedido de revisão.

Provas Novas

Instrução do pedido com provas de inocência descobertas após a condenação.

Requisição de Autos

Pedido de requisição judicial dos autos originais, quando o condenado não os possui (art. 625, §2º, CPP).

Sentença Contrária às Provas

Demonstração de que a condenação contraria a evidência já constante dos autos.

Provas Falsas

Revisão fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.

Reiteração com Novas Provas

Novo pedido, quando o anterior foi negado e surgiram elementos novos desde então.

Escritório em Lins: Rua Pedro de Toledo, 366 — Centro, Lins/SP, CEP 16400-105. Atendimento presencial com agendamento e por WhatsApp. Ver no Google Maps · Avaliar no Google

Dr. Paulo Henrique Silva Antonio

OAB/SP 530.894 — Criminalista

Certificado ESA/OAB-SP em Direito Processual Penal — Atualização Jurisprudencial e em Teoria e Prática de Prisões. Atende presencialmente na Rua Pedro de Toledo, 366, Centro — Lins/SP, e por videoconferência para todo o Brasil.

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Dúvidas Frequentes

Perguntas comuns sobre
revisão criminal

É uma ação que permite rever uma condenação já transitada em julgado, cabível quando a sentença for contrária ao texto da lei ou à evidência dos autos, se fundar em provas falsas, ou surgirem novas provas de inocência (art. 621 do CPP).

Não. O art. 622 do CPP permite o pedido a qualquer tempo, antes ou mesmo depois de extinta a pena.

Sim. O art. 625, §2º, do CPP permite que o relator requisite os autos originais, suprindo a impossibilidade de o requerente juntá-los diretamente.

A reiteração do pedido só é admitida se fundada em novas provas (art. 622, parágrafo único, do CPP).

Os honorários variam conforme a complexidade do caso e a fase da análise. O escritório PSA Advocacia faz uma avaliação inicial gratuita pelo WhatsApp.

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Perguntas comuns sobrerevisão criminal

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revisão criminal