A abordagem policial é legítima quando fundada em suspeita, mas precisa respeitar limites — conhecer esses limites protege tanto o cidadão quanto a validade das provas eventualmente colhidas.
Busca pessoal
Só é legal quando há fundada suspeita — não pode ser baseada apenas em aparência, raça ou local. A jurisprudência do STJ vem exigindo que o policial descreva, no boletim, os elementos concretos que motivaram a abordagem, não fórmulas genéricas ("atitude suspeita").
Domicílio: a casa é asilo inviolável
Sem mandado judicial, a entrada só é lícita durante o dia com consentimento do morador, ou a qualquer hora em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Consentimento obtido sob constrangimento não vale.
Prova ilícita contamina o processo: busca ou entrada sem fundamento pode levar à anulação das provas obtidas (art. 5º, LVI, da Constituição) — inclusive drogas ou objetos apreendidos irregularmente.
Se houver excesso
Anote nome, número de matrícula dos policiais, viatura, horário e testemunhas. Procure a Corregedoria e um advogado o quanto antes — abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) é crime, e o excesso pode virar tese de defesa em eventual processo.
Atendimento presencial na Rua Pedro de Toledo, 366, centro de Lins/SP, e online para todo o Brasil. Atuação em Direito Criminal e outras 10 áreas do Direito.