FGTS não depositado:
como conferir e cobrar

Como conferir

Baixe o aplicativo FGTS (da Caixa), entre com seu CPF e veja o extrato de cada empresa. Compare com seus holerites: todo mês deve haver depósito de 8% do salário, inclusive sobre horas extras, adicionais e 13º (Lei 8.036/90, art. 15).

O que pode ser cobrado

• Todos os depósitos que faltam, corrigidos;
• A multa de 40% sobre o total que deveria existir, não só sobre o que foi depositado, quando a dispensa é sem justa causa;
• Depósitos durante o afastamento por acidente de trabalho, que continuam obrigatórios.

Ainda trabalho lá: posso fazer algo?

Sim. A falta reiterada de depósitos pode justificar a rescisão indireta, quando o empregado encerra o contrato por falta grave do empregador e recebe tudo como se tivesse sido demitido sem justa causa (CLT, art. 483). Veja quando cabe a rescisão indireta.

Prazo

É possível cobrar os últimos 5 anos de depósitos, e a ação deve ser proposta em até 2 anos depois de sair da empresa (STF, ARE 709.212).

Documentos para separar

• Extrato do FGTS (aplicativo FGTS ou agência da Caixa)
• Holerites do período
• Termo de rescisão (TRCT) e guia da multa, se já saiu
• Carteira de trabalho

Dra. Ana Karinne Lira de Oliveira

OAB/RJ 202394 — Direito Trabalhista

Advogada associada da PSA Advocacia no Rio de Janeiro, com atuação em direito trabalhista. Atende no escritório em Taquara (Jacarepaguá), com agendamento, e por WhatsApp e videoconferência clientes de todo o estado.

Dr. Paulo Henrique Silva Antonio

OAB/SP 530.894 — Direito Trabalhista

Advogado fundador da PSA Advocacia. Atua ao lado da Dra. Ana Karinne nos casos do Rio de Janeiro, por videoconferência.

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Perguntas frequentes

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