Ter CNPJ com determinado nome não garante exclusividade sobre ele — quem não registra a marca no INPI corre o risco de ver um concorrente usar (ou até registrar) o mesmo nome antes.
Por que registrar
- Garante exclusividade em todo o território nacional, no ramo de atividade registrado;
- Permite ação judicial contra quem usa a marca indevidamente, com pedido de indenização;
- Valoriza o negócio — marca registrada é ativo que pode ser vendido, licenciado ou usado como garantia;
- Evita o próprio risco de ser notificado por outra empresa que já registrou nome semelhante.
Como funciona o processo
Pedido junto ao INPI, com busca prévia de anterioridade (para verificar se já existe marca igual ou semelhante), pagamento de taxas e análise que pode levar de 1 a 2 anos até a concessão — mas o pedido em si já gera direito de precedência desde o depósito.
Nome de domínio (.com.br) e CNPJ não substituem o registro de marca: são registros independentes, com finalidades diferentes. É possível ter o domínio e o CNPJ com determinado nome e, mesmo assim, perder o direito de uso se outra empresa registrar a marca primeiro no INPI.
Uso indevido da sua marca
Notificação extrajudicial, oposição a pedidos de registro semelhantes no INPI e ação judicial (com pedido de abstenção de uso e indenização) são os caminhos para quem já registrou e identifica violação por terceiros.
Atendimento presencial na Rua Pedro de Toledo, 366, centro de Lins/SP, e online para todo o Brasil. Atuação em Direito Empresarial e outras 10 áreas do Direito.