Golpes por Pix se multiplicaram — falsos vendedores, clonagem de WhatsApp, phishing bancário. A recuperação do dinheiro não é garantida, mas existem caminhos concretos que aumentam as chances.
Primeiro passo: agir rápido
Contate o banco imediatamente para acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) — sistema do Banco Central que permite bloquear e tentar reverter valores transferidos por fraude, com prazo de análise de até 96 horas. Quanto mais rápido a comunicação, maior a chance de o valor ainda estar disponível na conta destino.
Registre o boletim de ocorrência
Documenta oficialmente o crime e é exigido por muitos bancos e pelo próprio MED para dar seguimento ao pedido de devolução.
Responsabilidade do banco: se a fraude ocorreu por falha de segurança do próprio banco (conta invadida, sistema vulnerável, ausência de verificação adequada) — e não apenas por engano do cliente ao transferir voluntariamente — a instituição pode responder objetivamente, conforme a Súmula 479 do STJ, e ser condenada a restituir o valor.
Quando o banco não devolve
Cabe reclamação formal, denúncia ao Banco Central (via SFN) e, se necessário, ação judicial — inclusive no Juizado Especial Cível para valores até 40 salários mínimos, sem necessidade de advogado até 20 salários mínimos, embora a assistência técnica aumente as chances de êxito.
Atendimento presencial na Rua Pedro de Toledo, 366, centro de Lins/SP, e online para todo o Brasil. Atuação em Direito Cível e outras 10 áreas do Direito.