O Código Civil dedica um capítulo inteiro aos direitos de vizinhança — regras para equilibrar o uso da propriedade de cada um sem prejudicar o vizinho.
Uso anormal da propriedade
Barulho excessivo, odores, vibração, fumaça — tudo que ultrapassa o "razoável" para a vizinhança do local pode ser questionado (art. 1.277 do Código Civil), mesmo sem violar lei específica de silêncio.
Obras e construções
- É proibido abrir janela ou fazer construção que devasse a privacidade do vizinho a menos de 1,5m da divisa (em regra);
- Águas pluviais do telhado não podem cair diretamente no terreno vizinho;
- Escavações e obras que ameacem a segurança do prédio vizinho podem ser interrompidas judicialmente.
Antes da ação judicial: muitos conflitos se resolvem com notificação formal (registrando a reclamação oficialmente) ou mediação — inclusive pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC), gratuitos e mais rápidos que um processo completo.
Infiltração entre apartamentos
Em condomínios, a responsabilidade depende da origem: vazamento de área comum (síndico/condomínio responde) ou de unidade vizinha específica (o vizinho responde) — laudo técnico costuma ser necessário para apurar a origem exata.
Atendimento presencial na Rua Pedro de Toledo, 366, centro de Lins/SP, e online para todo o Brasil. Atuação em Direito Cível e outras 10 áreas do Direito.