Direitos do paciente perante médicos, hospitais e planos de saúde, com base no Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei 15.378/2026) — atendimento presencial em Lins e videoconferência para toda a região. Dr. Paulo Henrique — OAB/SP 530.894, certificado pela ESA/OAB-SP no curso "Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei nº 15.378/2026): Autonomia, Consentimento e Atuação da Advocacia".
Desde a Lei 15.378/2026, o Brasil tem o Estatuto dos Direitos do Paciente — uma lei federal que garante direitos como consentimento informado, acompanhante, segunda opinião, acesso ao prontuário e diretivas antecipadas de vontade (o chamado "testamento vital"), entre outros, perante médicos, hospitais, clínicas e planos de saúde.
O escritório PSA Advocacia atende clientes de Luiziânia, a aproximadamente 75 km de Lins, com atendimento presencial em Lins/SP e por videoconferência.
Onde tramita seu processo: Luiziânia integra a comarca de Penápolis — os processos tramitam no fórum de Penápolis, em Praça Doutor Carlos Sampaio Filho, 190 - Centro, CEP 16300-000. Telefone: (18) 2191-6205.
Importante: A própria Lei 15.378/2026 estabelece, em seu art. 24, que a violação dos direitos do paciente nela previstos caracteriza-se como situação contrária aos direitos humanos — não é uma recomendação de boa prática, é um direito com respaldo legal.
Áreas de atuação em Luiziânia
O escritório PSA Advocacia atende as principais demandas de direito do paciente na região de Luiziânia:
01
Diretivas Antecipadas de Vontade
Elaboração do "testamento vital" — documento que registra quais tratamentos você aceita ou recusa caso não possa mais decidir.
02
Representante do Paciente
Formalização de quem decide pelo paciente sobre seus cuidados de saúde quando ele não puder se manifestar.
03
Consentimento Informado
Ação quando o paciente não recebeu explicação clara e detalhada antes de assinar autorização para procedimento.
04
Acesso ao Prontuário
Providências quando hospital ou clínica nega acesso ou cópia do prontuário médico, direito garantido sem necessidade de justificativa.
05
Direito a Acompanhante e Segunda Opinião
Medidas quando o serviço de saúde nega acompanhante em consulta/internação ou dificulta a busca por segunda opinião médica.
06
Confidencialidade e Privacidade
Defesa da confidencialidade das informações de saúde, inclusive após a morte, e do direito à privacidade durante o atendimento.
Quando procurar um advogado de direito do paciente em Luiziânia?
→ Você quer formalizar suas diretivas antecipadas de vontade
O "testamento vital" garante que sua vontade sobre tratamentos seja respeitada mesmo se você não puder mais se manifestar — o documento pode ser preparado com validade jurídica.
→ Um hospital negou a presença de acompanhante ou visita
A Lei 15.378/2026 garante o direito a acompanhante, com exceções pontuais — é possível questionar uma negativa indevida.
→ Você assinou uma autorização sem entender de verdade os riscos
O consentimento informado exige explicação clara e acessível antes da assinatura — sem isso, o consentimento pode ser questionado juridicamente.
→ Recusaram acesso ao seu prontuário ou a uma cópia dele
O acesso ao prontuário é direito do paciente, sem necessidade de justificar o pedido — a recusa pode ser contestada.
Advogado atuante na região de Luiziânia e interior paulista, com experiência em direito do paciente. Atende presencialmente na Rua Pedro de Toledo, 366, Centro — Lins/SP, e por videoconferência para clientes de Luiziânia e toda a região.
É o Estatuto dos Direitos do Paciente, sancionado em 6/4/2026, que regula os direitos e responsabilidades de quem recebe cuidados de saúde de qualquer natureza, seja em hospital público, particular ou pelo plano de saúde.
É uma declaração escrita sobre quais cuidados e tratamentos a pessoa aceita ou recusa, para ser respeitada caso ela não consiga mais expressar sua vontade livremente — popularmente chamado de "testamento vital".
Sim. O consentimento informado pode ser retirado a qualquer momento, sem represálias, exceto em situações de risco de morte em que o paciente esteja inconsciente — e mesmo nesses casos, diretivas antecipadas de vontade já registradas devem ser respeitadas.
Sim, em qualquer fase do tratamento, e você também tem direito a tempo suficiente para decidir, salvo em emergências.
Os honorários variam conforme a complexidade do caso. Entre em contato pelo WhatsApp para uma avaliação inicial sem compromisso.
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