Advogado de Acordo de Não Persecução Penal em Vera Cruz/SP
Acordo de não persecução penal (ANPP), transação penal e suspensão condicional do processo — para encerrar o caso criminal sem condenação. Atendimento presencial em Lins e videoconferência para toda a região. Dr. Paulo Henrique — OAB/SP 530.894 — certificado pela ESA/OAB-SP em JECRIM e em Direito Processual Penal — Atualização Jurisprudencial.
O que faz um advogado de acordo de não persecução penal?
O advogado de acordos penais avalia se o caso comporta uma solução negociada — acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), transação penal ou suspensão condicional do processo — e conduz a negociação com o Ministério Público, buscando encerrar o caso sem condenação criminal e sem os efeitos de uma sentença condenatória.
O escritório PSA Advocacia atende clientes de Vera Cruz, a aproximadamente 90 km de Lins, com atendimento presencial em Lins/SP e por videoconferência.
Onde tramita seu processo: Vera Cruz integra a comarca de Marília — os processos tramitam no fórum de Marília, em Rua Lourival Freire, 120 - Fragata, CEP 17519-902. Telefone: (14) 3311-1143.
Importante: Cumprido o acordo, o processo é encerrado sem condenação: não gera reincidência nem antecedentes criminais — mas a escolha entre aceitar o acordo ou enfrentar o processo é estratégica e depende da força das provas, por isso exige análise individual.
Áreas de atuação em Vera Cruz
O escritório PSA Advocacia atende as principais demandas de acordos penais na região de Vera Cruz:
01
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Para crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, mediante confissão e cumprimento de condições (art. 28-A do CPP).
02
Transação Penal
Proposta do Ministério Público nas infrações de menor potencial ofensivo, com aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
03
Suspensão Condicional do Processo
Para crimes com pena mínima de até 1 ano, o processo fica suspenso por 2 a 4 anos mediante condições (art. 89 da Lei 9.099/1995).
04
Negociação com o Ministério Público
Condução das tratativas, definição de condições viáveis e verificação da legalidade da proposta.
05
Análise de Vantagem do Acordo
Comparação entre aceitar o acordo e enfrentar o processo, considerando provas, riscos e consequências.
06
Descumprimento e Revisão de Condições
Orientação em caso de dificuldade de cumprir as condições e de rescisão do acordo.
Quando procurar um advogado de acordo de não persecução penal em Vera Cruz?
→ Você foi denunciado por crime sem violência ou grave ameaça
Dependendo da pena mínima e das circunstâncias, pode caber ANPP ou suspensão condicional do processo, evitando a condenação.
→ O Ministério Público fez uma proposta de acordo
Antes de aceitar, é importante avaliar as condições, os efeitos e se há alternativa mais vantajosa — o acordo exige confissão formal e circunstanciada.
→ Você tem um processo de menor potencial ofensivo no JECRIM
A transação penal e a composição civil podem encerrar o caso logo na primeira audiência, com condições simples.
→ Você quer saber se tem direito a um acordo antes da denúncia
A defesa pode se antecipar, demonstrando ao Ministério Público o preenchimento dos requisitos legais do acordo.
Dica: Responda algumas perguntas no nosso Diagnóstico de Acordos Penais gratuito e veja se o seu caso comporta um acordo.
Dr. Paulo Henrique Silva Antonio
OAB/SP 530.894 — Acordos Penais
Advogado atuante na região de Vera Cruz e interior paulista, com experiência em acordos penais. Atende presencialmente na Rua Pedro de Toledo, 366, Centro — Lins/SP, e por videoconferência para clientes de Vera Cruz e toda a região.
Crime sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, confissão formal e circunstanciada pelo investigado e suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime. Há vedações, como reincidência, conduta habitual e crimes de violência doméstica ou contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
Não. Cumpridas as condições, o processo é arquivado e a punibilidade é declarada extinta, sem condenação e sem reincidência. O acordo apenas impede novo benefício semelhante por 5 anos.
A transação penal ocorre em infrações de menor potencial ofensivo, antes do processo. A suspensão condicional do processo ocorre depois da denúncia, em crimes de pena mínima de até 1 ano. O ANPP ocorre antes da denúncia, em crimes de pena mínima inferior a 4 anos e sem violência ou grave ameaça.
Sim, o ANPP exige confissão formal e circunstanciada. Por isso, a decisão deve ser tomada com orientação técnica, avaliando os riscos e as alternativas de defesa.
Os honorários variam conforme a fase e a complexidade do caso. Entre em contato pelo WhatsApp para uma avaliação inicial sem compromisso.
Quer evitar um processo criminal em Vera Cruz/SP?
Fale agora com o Dr. Paulo Henrique pelo WhatsApp. Atendimento rápido, sigiloso e especializado.
